A decisão de investimento e gestão em infraestrutura aérea — seja ela em um aeródromo público sob concessão ou em uma pista totalmente privada — é uma escolha estratégica para gestores de projetos, empresas de aviação e proprietários de ativos logísticos. Embora ambos os tipos de instalações sirvam à aviação civil, suas estruturas regulatórias, responsabilidades operacionais e requisitos de conformidade diferem significativamente.

Desde 2012, o Brasil implementou o primeiro modelo de delegação de exploração comercial de aeródromos privados. Hoje, o país conta com 2.752 aeródromos registrados: 569 públicos e 2.183 privados, além de 1.228 helipontos. Com 75 a 80% da infraestrutura de pouso e decolagem do Brasil sendo de natureza privada, este artigo detalha as diferenças estruturais, regulatórias e operacionais essenciais para profissionais responsáveis pela gestão de infraestrutura aeroportuária.

1. Definições e Classificação Jurídica

O que Diferencia Aeroporto Público de Privado?

Um aeródromo privado é uma instalação construída, mantida e operada por seu proprietário, com função exclusiva de servir às operações desse proprietário e suas empresas associadas. Um aeroporto público é uma infraestrutura aberta ao tráfego de qualquer aeronave, desde que respeitadas as capacidades operacionais e requisitos de segurança estabelecidos pelos órgãos reguladores.​

Restrições e Permissões de Uso

A vedação à exploração comercial é fundamental nos aeródromos privados. Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), não é permitido cobrar tarifas de pouso, permanência ou serviços aeroportuários sem que o aeródromo seja convertido em público.​

No entanto, a legislação prevê conversão: um aeródromo privado pode obter autorização para exploração comercial mediante o Decreto 7.871/2012. Quando formalizada essa conversão, o espaço passa a ser classificado como aeroporto público, permitindo cobrança de tarifas.​

2. Marcos Regulatórios e Conformidade

Órgãos Reguladores: ANAC e DECEA

A conformidade de qualquer aeródromo é supervisionada por dois órgãos: a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).​

A ANAC é responsável pela infraestrutura do aeródromo:

• Características físicas das pistas
• Sinalização vertical e luminosa
• Sistemas de iluminação de pouso e aproximação
• Sistemas elétricos de suporte operacional​

O DECEA é responsável pela segurança do espaço aéreo:

• Análise de viabilidade de operações aéreas
• Aprovação do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA)
• Restrições de altura e obstáculos​

Exigências para Homologação e Cadastro

Qualquer aeródromo deve estar devidamente cadastrado junto à ANAC para operar legalmente.​

Para aeródromos privados:

• Inscrição no Cadastro de Aeródromos (TFAC: R$ 500,00)
• Aprovação do PBZPA pelo COMAER
• Projeto técnico detalhado​

Para aeródromos públicos:

• Inscrição cadastral com TFAC variável entre R$ 2 mil a R$ 15 mil
• Processo de homologação completo
• Análise de impacto ambiental​

O PBZPA estabelece as áreas reservadas para manobras aéreas e restringe construções que possam impor risco. A ausência desse plano resultou na interdição de muitos aeródromos brasileiros.​

3. Requisitos de Sinalização Luminosa

Normativas Internacionais e Brasileiras

A sinalização luminosa obedece a padrões definidos pela ICAO (Anexo 14) e implementados localmente através do RBAC 154 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil).​

O RBAC 154 e a ICAO Anexo 14 exigem:​

• Balizamento de pistas: luzes de borda, eixo de pista e cabeceira
• Sinalização luminosa de táxi: luzes de taxiway para orientação
• Iluminação de obstáculos: identificação de objetos que comprometam a segurança
• Sinalização vertical: placas de instrução obrigatória e informação​

Exigências de Redundância

Um aspecto crítico é a redundância de sistemas. Tanto o Anexo 14 quanto o RBAC 154 exigem que circuitos críticos possuam alimentação independente e capacidade de backup. Um único circuito não pode controlar toda a sinalização de uma pista,  são necessários sistemas intercalados com chaves de transferência rápida.​

A tecnologia LED é agora preferencial, desde que atenda às normas ICAO e ABNT. As luminárias devem apresentar vida útil mínima especificada, controlabilidade via sistemas de supervisão e cumprimento de especificações fotométricas.​

Iluminação Noturna: Requisitos de Segurança e o Papel do PAPI

A iluminação noturna é obrigatória para pistas de aproximação por instrumento (ILS) e pistas com código de operação 3 ou 4. Para aproximações Categoria II e III (baixa visibilidade), exigem-se redundância dupla de sistemas elétricos, RCC em paralelo e potência de backup em 15 segundos máximo.

Nesse contexto, o PAPI (Precision Approach Path Indicator) cumpre um papel complementar e obrigatório: ele é o auxílio visual mais crítico na fase de aproximação final. Embora a iluminação de alta complexidade seja mandatória em categorias de baixa visibilidade, o PAPI é o sistema de referência visual que traduz a trajetória de descida ideal ao piloto, sendo exigido pela regulamentação brasileira (RBAC-154) para a maioria das operações noturnas em pistas de aproximação por instrumento. Sua falha, inclusive, proíbe o pouso noturno.

4. Operações e Responsabilidades Gerenciais

Diferenças na Gestão Operacional

Aeródromos privados geralmente possuem operações focadas. O proprietário é responsável por:

• Manutenção básica de infraestrutura
• Verificação periódica de conformidade
• Registro de movimentação de aeronaves​

Aeroportos públicos possuem responsabilidades mais complexas:

• Operações 24/7 com procedimentos formalizados
• Gerenciamento de múltiplos usuários
• Planos de resposta a emergências
• Auditorias periódicas de conformidade​

Auditorias e Certificação Operacional

Aeródromos públicos certificados são obrigados a participar de auditorias regulares. Em 2024, havia 68 aeroportos certificados, representando 5,7% dos aeródromos públicos, mas respondendo por 92,5% da movimentação de passageiros. A auditoria mais complexa é o ACOP TOPS REA (Atestado de Capacidade Operacional). Um resultado “A” (acima de 95% de conformidade) indica excelência operacional.​

5. Conformidade Regulatória e Impacto no Suprimento

Impacto na Especificação de Equipamentos

A diferença regulatória afeta diretamente a escolha de equipamentos de sinalização luminosa.

Para aeródromos privados:

• Especificações menos rigorosas se a operação for apenas VFR (visual)
• Menores exigências de redundância​

Para aeroportos públicos:

• Exigências de redundância dupla obrigatória​
• Conformidade total com ICAO Anexo 14​
• Certificação de equipamentos de alta confiabilidade​

Custos de Conformidade

Os custos diferem substancialmente. Uma reforma de sinalização luminosa em um aeroporto público pode custar milhões. Aeroportos públicos enfrentam custos contínuos de manutenção preventiva, auditorias externas e investimentos em sistemas de monitoramento remoto.​

Aeródromos privados podem operar com custos mais modestos, desde que atendam requisitos mínimos de segurança.

6. O Mercado de Aviação Privada no Brasil

Crescimento e Oportunidades

O Brasil se consolidou como o segundo maior mercado de aviação executiva do mundo, com mais de 1.000 jatos privados registrados. A frota brasileira atingiu 10.632 unidades em 2024, com crescimento liderado por jatos executivos (alta de 15%), turboélices (alta de 17%) e helicópteros (alta de 8%).​

Distribuição de Aeródromos

A distribuição de aeródromos privados correlaciona-se com atividades econômicas. Os estados com maior número são:

• Mato Grosso: 504 aeródromos
• Mato Grosso do Sul: 425 aeródromos​

Essa concentração reflete a importância da aviação privada para o setor agropecuário, onde proprietários rurais utilizam pistas particulares para conectar propriedades e acessar mercados.​

7. Desafios Estruturais

Problema da Conformidade: PBZPA e Interdições

Um dos maiores desafios é a falta de estruturação regulatória. Muitos aeródromos privados registrados não possuem o PBZPA aprovado, colocando-os em situação técnica irregular.​

O Plano Nacional de Segurança Operacional (PNSO) 2023-2025 estabeleceu metas para reduzir acidentes. Em 2024, o Brasil demonstrou progresso notável, com uma taxa de acidentes inferior ao patamar de referência. Isso reflete melhor conformidade regulatória e necessidade contínua de investimento em infraestrutura.​

Conclusão

A profissionalização contínua da aviação civil brasileira garante que, seja em um aeroporto público sob concessão ou em um aeródromo privado, os padrões de conformidade e segurança tendem a aumentar. Em ambos os cenários, o investimento em infraestrutura robusta e sistemas de sinalização de alta qualidade é um imperativo estratégico.

É neste ponto que a decisão sobre o fornecedor se torna a mais crítica. O gestor do aeroporto, a construtora que busca explorar a área comercial, ou o empresário que precisa de capacidade de escoamento para sua produção – todos precisam de apoio técnico especializado para homologar suas operações. Contar com um parceiro que demonstre profundo conhecimento da burocracia brasileira é tão importante quanto a qualidade do equipamento.

A Metrol, com mais de 55 anos de tradição e domínio das normas da ANAC e DECEA, oferece exatamente essa tranquilidade. Somos um parceiro estratégico capaz de mitigar o risco regulatório, garantir o TCO (Custo Total de Propriedade) mais baixo a longo prazo e assegurar a previsibilidade operacional que todo gestor busca. Escolher a Metrol é transformar a complexidade da conformidade em certeza operacional.

Resumo Executivo

Aspecto	Aeródromo Privado	Aeroporto Público
Uso Permitido	Exclusivo do proprietário	Qualquer operador
Exploração Comercial	Vedada (sem conversão)	Permitida
Cadastro Obrigatório	Sim (R$ 500)	Sim (R$ 2 mil a R$ 15 mil)
PBZPA	Obrigatório	Obrigatório
Auditoria ACOP	Não (a menos que público)	Sim (se certificado)
Sinalização Luminosa	RBAC 154 (menos rigoroso se VFR)	RBAC 154 + ICAO Anexo 14
Redundância Sistemas	Básica	Dupla
Custo Manutenção	Menor	Maior

Perguntas Frequentes

Um aeródromo privado pode ser convertido em público?
Sim. Conforme o Decreto 7.871/2012, um proprietário pode solicitar autorização à ANAC para exploração comercial. Após aprovação, passa a ser classificado como aeroporto público.​

A sinalização luminosa é obrigatória em aeródromos privados?
Depende do tipo de operação. Para operações visuais diurnas (VFR day), pode ser limitada. Para operações noturnas ou por instrumento (IFR), é obrigatória com redundância.​

Qual é o papel do DECEA e da ANAC?
A ANAC supervisiona a infraestrutura aeroportuária; o DECEA supervisiona a segurança do espaço aéreo e viabilidade operacional.​